A Lei da Informática (Lei nº 8.2481 , de 23 de outubro 1991), foi criada com o objetivo de aumentar a capacitação tecnológica e a competitividade do setor de Informática e Automação no Brasil, propondo um modelo de incentivos fiscais relacionados a à redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).
A Lei concede subsídios (benefícios) tributários ao setor, condicionando-os para as empresas que investem em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
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