Empresa eficiente exige ética e compliance

Empresa eficiente exige ética e compliance

A dinâmica de mercado que induz a constantes mudanças na organização empresarial pode implicar uma indefinição nada conveniente no rol de responsabilidades do gestor. Isso porque no intuito de dar vazão às tarefas do dia-a-dia, nem sempre se arruma tempo para as partes dedicarem um tempo para resolverem satisfatoriamente tal indefinição.

Tomemos para análise um caso sacado da vida real. Um executivo da área financeira com larga experiência foi apresentado aos donos de uma pequena empresa para liderar a área financeira. Terminadas as negociações, a remuneração foi acertada e ele foi contratado como PJ. A contabilidade e os serviços de RH eram terceirizados e não faziam parte da sua supervisão. Assim iniciou o seu dia-a-dia naquela organização.

A empresa havia se mudado para novas instalações, nas quais investiu uma boa soma, mas a esperada performance na área comercial não se concretizou. Estava então às voltas com problemas de liquidez. As possibilidades de obter mais crédito junto às instituições financeiras se esgotaram. Houve negociações com uma série de fornecedores, notadamente os envolvidos na reforma do espaço recém-entregue visando à dilatação dos prazos de pagamento. Para completar os tributos foram sendo pagos em atraso. No caso do INSS somente a parte patronal foi atrasada.

Nesse quadro de penúria financeira os donos optaram por manter uma metodologia de cálculo do INSS que continha riscos. Os detalhes foram tratados entre os donos e o escritório de contabilidade terceirizado. Como já foi dito, essa matéria não fazia parte das atribuições do gestor financeiro.

Entretanto isso não impede que esse gestor, muitos anos após ter deixado essa empresa, venha a receber uma intimação da polícia federal para depor em uma investigação sobre sonegação de INSS que aquela empresa teria cometido. Em seu depoimento os sócios alegaram nada saber sobre o assunto, pois haviam contratado especialistas tanto na área contábil como na área financeira para gerirem as contas do empreendimento e que todas as decisões – sejam de que natureza fossem – eram tomadas unicamente sob o arbítrio desses profissionais.

Felizmente o conjunto dos depoimentos dos demais envolvidos mostrou que a realidade era outra. Ou seja, os donos estavam conscientes de tudo que ocorria e eram responsáveis pelas decisões mais críticas. Contribuiu muito para essa conclusão o fato de que o nome do executivo não constava como Diretor no Contrato Social. Ao final ele foi arrolado como testemunha de acusação pelo Ministério Público Federal, junto ao processo penal que se desenvolvia contra os donos.

O que esse caso nos mostra é que a negociação de entrada envolve múltiplos fatores e não deve se restringir apenas ao aspecto da remuneração. Também cabe ao executivo tomar uma postura assertiva e não esperar que a iniciativa venha sempre da outra parte. O ideal seria que no início da relação entre o executivo e os donos ficasse esclarecido – e formalizado adequadamente – os contornos de sua função e, por consequência, das suas responsabilidades. Então, sobre o assunto que tratamos, a metodologia de cálculo para o recolhimento de INSS, ficaria definido que:

  • Ou o executivo não teria ação sobre o assunto, portanto não se responsabilizaria pelas consequências;
  • Ou, em tendo, poderia (e deveria) manifestar a sua discordância, manifestação essa que também deveria ser formalizada adequadamente.

Assim, de um lado o executivo estaria resguardado, e de outro, ficaria patente, de imediato, a inutilidade de os donos tentarem transferir a responsabilidade ao gestor financeiro contratado, partindo em busca de defesas mais eficientes.

E elas existem. Muitos magistrados hoje reconhecem que a empresa não é apenas um meio de gerar lucro aos donos. Trata-se, também, de uma forma organizada de gerar conhecimentos e habilidades que irão prover produtos e/ou serviços úteis para a sociedade. Além de gerar empregos. Portanto, a dissolução de uma empresa representa uma perda com reflexos sociais. Nesse sentido o não recolhimento de tributos pode ser encarado como uma forma extrema de tentar salvar a empresa da bancarrota. Claro que outros fatores serão levados em conta, especialmente se a ausência de pagamento de tributos não representou um artifício para unicamente aumentar o patrimônio pessoal dos donos.

Descrevemos um exemplo em que um esclarecimento das responsabilidades realizado no início das negociações poderia ter evitado certos encaminhamentos equivocados. Mas é forçoso lembrar que, devido ao caráter dinâmico das organizações, tal esclarecimento deve ser encarado mais como um processo que permeia a evolução da empresa e de seus colaboradores. De tempos em tempo é preciso que se arrume tempo para realizar os devidos ajustes no quadro de responsabilidades, o que pode propiciar mais segurança a todas as partes.

Por Milton Kazuo Norimatsu – Consultor da Fundação Vanzolini e advogado especialista em Compliance e Direito Tributário.

*Os artigos assinados não necessariamente expressam a visão da Fundação Vanzolini.
As opiniões expressas no texto são de inteira responsabilidade do autor.

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