Notícia

A LGPD e a Vacatio Legis. Você já entendeu?

Jacira Jacinto da Silva
Flávia da Silva Piovesan

Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, ou seja: ” A Lei Vaga”; é o prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência. Se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse será o prazo estabelecido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que é de 45 dias, mas no Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data de sua publicação. É dado esse prazo para que os operadores do direito tenham pleno conhecimento da lei vacante.[1]

Aos interessados nas inovações sobre a proteção de dados pessoais (a Lei, sua interpretação jurídica e as medidas de segurança em Tecnologia da Informação) trazemos uma pequena contribuição para aqueles que ainda não entenderam quando a lei entrará em vigência. Não se desesperem, ninguém sabe dizer ainda.

 

O último episódio da série “quando será?” aconteceu nesta última terça-feira, 19/05/2020, no Senado Federal, que rejeitou praticamente todo o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados  ao PL 1.179/2020, resgatando o que havia sido aprovado originalmente na mesma casa, com nova data para a vigência de alguns artigos da LGPD apenas.

Mas, calma, ainda falta a sanção presidencial!

 Originalmente, o projeto aprovado para a lei de proteção de dados foi sancionado pelo Presidente Michel Temer em agosto de 2018 com a seguinte redação no artigo 65: Esta Lei entra em vigor após decorridos 18 (dezoito) meses de sua publicação oficial. Essa publicação aconteceu no dia 15/08/2018; portanto, conforme o texto original, o correto teria sido iniciar a vigência em fevereiro de 2020.

Ao aprovar a lei, o Presidente Temer vetou a parte que criava a Agência Nacional de Proteção de Dados, dificultando a sua efetiva implementação, já que não existiria uma agência reguladora para a matéria. Ainda em 2018, o Presidente baixou a Medida Provisória 869/2018, que criava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Durante o processo legislativo para converter essa Medida Provisória – MPV em lei, houve mais mudanças e a vigência da lei foi remarcada para vinte e quatro meses a partir da sua publicação original. Desse modo, passaria a vigorar a partir de agosto de 2020.

Em outubro de 2019 foi proposto um projeto na Câmara dos Deputados para adiar a vigência da Lei. Até alí qualquer um poderia apostar que a vacatio legis não seria prorrogada novamente, mas, com a chegada da pandemia mais 2 (dois) projetos de lei surgiram no Senado Federal. Após a regular tramitação, acabou sendo aprovado o PL 1.179/2.020 apresentado pelo senador Antonio Anastasia, modificando-se apenas o prazo de vigência[2] dos Arts. 52, 53 e 54, que tratam das sanções administrativas, para o dia 1º de agosto de 2021. Em sendo sancionado este PL 1.179/2.020, todo o restante da LGPD entrará em vigência em agosto de 2020 como estava previsto.

Duas observações ainda são pertinentes:

  • O PL 1.179/2.020 não se destina apenas à LGPD. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), tratando de vários temas, como prazos prescricionais, pessoas jurídicas de direito privado, contratos, relações de consumo, locação e outros.

  • Independentemente deste projeto, que tramitou pelo Congresso Nacional, o Presidente da República baixou uma medida provisória (MPV) com o objetivo de definir diretamente a vigência da LGPD. Mudou a data do início da vigência da LGPD para o dia 3 de maio de 2021.

Como as MPV passam a vigorar na data da sua publicação e como o PL 1179/2020 não foi sancionado ainda, neste momento vigora o prazo estipulado na MPV; entretanto, as MPV valem somente por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Nesse interregno devem ser convertidas em lei, sob pena de caducarem e perderem a validade.

Desse modo, caso a MPV não seja convalidada até 27 de junho de 2020 (60 dias), entrará em regime de urgência e se não for convertida em lei até o dia 14 de agosto de 2020, surgirá uma situação anômala, desafiando a comunidade jurídica, pois o prazo para converter essa MPV em lei terminará apenas em 26/08/2020, quando já terá passado o prazo marcado para o início de vigência da lei (14 de agosto de 2020).

Entendemos que se o Congresso Nacional deixar a situação chegar a esse ponto, imediatamente após ter caducado a MPV a LGPD entrará em vigência em 28 de agosto de 2020. Mas, como pudemos mostrar neste artigo, a situação ainda está bastante indefinida.

[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Vacatio_legis, capturado em 21/05/2020, às 11h
[2] “Art. 65. …….. I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54”.

 

Jacira Jacinto da Silva
Advogada Empresarial, Especialista em Segurança de Dados e Profª da Fundação Vanzolini

Flávia da Silva Piovesan
Advogada, Consultora Jurídica e Profª da Fundação Vanzolini

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