Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS são constituídos mediante lei de cada ente federativo, com a finalidade de prover os direitos previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo assegurar o caráter contributivo e solidário e o equilíbrio financeiro e atuarial, em consonância com os preceitos dos artigos 40, 149, § 1º e 249 da Constituição Federal.

Com fundamento na atribuição de exercer a orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS e estabelecer e publicar parâmetros e diretrizes gerais para sua organização e funcionamento, nos termos do art. 9º, I e II da Lei nº 9.717/1998, e objetivando auxiliar os entes federativos na melhoria da gestão dos RPPS, por meio do aprimoramento do controle dos ativos e passivos previdenciários e de uma maior transparência no relacionamento destes com os segurados e a sociedade, o Ministério da Previdência Social (atualmente Secretaria de Previdência – SPREV do Ministério da Fazenda – MF, por força da Lei nº 13.341/2016) editou a Portaria MPS nº 185/2015, que instituiu o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS.

(fonte: MANUAL DO PRÓ-GESTÃO RPPS aprovado em 31/01/2018).

O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Neste Regime, é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Excluem-se deste grupo os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, todos filiados obrigatórios ao Regime Geral.

Para saber mais, acesse o link e baixe o informativo detalhado do Pró-Gestão RPPS.

(fonte: Ministério da Fazenda)

Estimativa* de custos para a certificação:

Os valores estimados para a certificação variam de acordo com o nível de aderência e porte do RPPS, conforme estimativa abaixo:

Nível I = R$ 4.500,00 a R$ 7.500,00
Nível II = R$ 8.000,00 a R$ 11.000,00
Nível III = R$ 10.500,00 a R$ 14.500,00
Nível IV = até R$ 15.000,00

Os valores estimados referem-se aos honorários da atividade da avaliação de conformidade, não estão considerados despesas com eventuais deslocamentos ou outras necessidades.

A Fundação Vanzolini foi o primeiro organismo Brasileiro acreditado pelo Cgcre do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – para conceder certificados de conformidade de Sistemas da Qualidade baseados nas normas ISO 9001. Hoje, a Fundação Vanzolini é a maior certificadora Brasileira, sendo um centro de referência em independência, qualidade e credibilidade.

Para maior conforto e redução de despesas, a Fundação Vanzolini conta com uma ampla rede de auditores e especialistas por todo Brasil.

Para que possamos preparar uma proposta, precisamos de algumas informações sobre seu RPPS a serem conferidas por meio do preenchimento do formulário de solicitação Pró-Gestão RPPS.

Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefones: (11)3913-7100 ou e-mail: certific@vanzolinicert.org.br